Editorial
Fundamental
Paulo Barriga
Erradamente, tudo indica,
temos tratado por
“fundamental” o texto
da Constituição da República
Portuguesa. Fundamental é algo bem
diferente de fundamentalista. Mas
até agora, com o fundamentalismo e
a deferência exigida, temos, de facto,
tratado por “fundamental” a Lei que
guarda as normas básicas do Estado
e os direitos e os deveres essenciais da
cidadania. As regras da democracia.
No entanto, a Constituição parece ser
fundamentalmente uma chatice. Um
empecilho e um aborrecimento para
aqueles que deitaram por terra a sua
doutrina primordial, a soberania nacional.
Em troca de um resgate financeiro
envenenado. E que ainda tiveram
a ousadia de fazer implodir o seu
mais justo artigo: o que fala da igualdade
de direitos e de deveres entre todos
os cidadãos portugueses. O corte
nos subsídios dos reformados e dos
funcionários do Estado, em exclusividade,
não revelou apenas uma mera
violação da Constituição. Foi um recuo
ideológico retrógrado e reacionário.
De baixo nível. O qual o Tribunal
Constitucional reconheceu a meio
do caminho. De forma intermitente,
mas reconheceu-o. Mas neste país
que fica para lá das fronteiras do sobrenatural,
o incrível, o inacreditável
tornou a acontecer: o Tribunal confirmou
que era fundamental salvaguardar
a Lei “fundamental”. Mas só
para o ano. Este ano imperará a ilegalidade,
a indecência e a injustiça. E
para o ano, logo se vê. E é esta a noção
de justiça intervalada do Tribunal
Constitucional. Porque, de facto, o que
aqui se revela é uma questão de justiça.
Ou de injustiça. Há vários anos a
esta parte que sobre os trabalhadores
do Estado pesa o falso ónus das mordomias
adquiridas, da mandriagem
e da incompetência. Um estigma.
Mandriões e incompetentes haverá,
por certo, alguns. Como também os
encontraremos no setor privado. Ou
onde quer que seja. A generalização
da nódoa a todo o tecido público é que
não parece certa. Até porque tantos e
tão bons exemplos não faltam. Quem
se poderá esquecer, por exemplo, da
realização, já este ano, do Festival de
BD de Beja, na Casa da Cultura, apenas
com a boa vontade de quem lá
trabalha? Ou quem não se orgulha
do esforço desmedido dos profissionais
da Biblioteca de Beja para, sem
um tostão, levantarem mais uma edição
das Palavras Andarilhas? Sem
reclamarem horas extraordinárias,
benefícios adicionais e, fundamentalmente,
sem receberem subsídio de férias,
nem de Natal.
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